Dossiê/Processo 41615 - 2 procuração tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1967. Lei nª 3967. Consolidação das Leis Trabalhistas, 3483

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Reference code

41615

Title

2 procuração tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1967. Lei nª 3967. Consolidação das Leis Trabalhistas, 3483

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 1ª, alterada pela Lei nª 4348 de 26/06/1964, combinando com a Constituição Federal, artigo 150, mandado de segurança contra o Diretor Geral do referido departamentª As impetrantes solicitam a segurança a fim de serem enquadrados nos níveis de vencimentos descritos na Lei nª 971 de 06/10/1961, artigo 8ª, elevando assim seus vencimentos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso

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Pinto, Guimarães Lafayette (Juiz); Lima, Ubaldo (autor); Cunha, Benedito Borges da (Autor); Rodrigues, Zélia Paiva (autor); Martins, José Augusto (autor); Araujo, Áurea ; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        48348 (número do documento)

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