Dossiê/Processo 38979 - 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23, RJ. 1962. custas processuais 1963. guia para taxa de pagamento da taxa judiciária 1964. Lei n] 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 2642 de 1955. Lei nº 4063 de 1962. Lei nº 3826 de 1960

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Reference code

38979

Title

2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23, RJ. 1962. custas processuais 1963. guia para taxa de pagamento da taxa judiciária 1964. Lei n] 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 2642 de 1955. Lei nº 4063 de 1962. Lei nº 3826 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54 f.

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Scope and content

Funcionários públicos, que exerceram a função de procurador da Fazenda Nacional, todos de nacionalida brasileira, vem requerer , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado desegurança contra o Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara, a fim de que o réu reconheça que as porcentagens sobre o produto da cobrança da dívida ativa não deverão ser adicionados aos valores das parcelas de contraprestações que lhes é devida pelo Estado. Processo sem sentença, esperando providência da parte interessada

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de matos (juiz); Oliveira, José Sergio Majó (autor); Nazareth, Ruy Buarque de (autor); Alvim, Alvaro de Carvalho Cesário (autor); Botelho, Marcos (autor); Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        49296 (número do documento)

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