Dossiê/Processo 38979 - 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23, RJ. 1962. custas processuais 1963. guia para taxa de pagamento da taxa judiciária 1964. Lei n] 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 2642 de 1955. Lei nº 4063 de 1962. Lei nº 3826 de 1960

Zone d'identification

Cote

38979

Titre

2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23, RJ. 1962. custas processuais 1963. guia para taxa de pagamento da taxa judiciária 1964. Lei n] 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3414 de 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 2642 de 1955. Lei nº 4063 de 1962. Lei nº 3826 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos, que exerceram a função de procurador da Fazenda Nacional, todos de nacionalida brasileira, vem requerer , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado desegurança contra o Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara, a fim de que o réu reconheça que as porcentagens sobre o produto da cobrança da dívida ativa não deverão ser adicionados aos valores das parcelas de contraprestações que lhes é devida pelo Estado. Processo sem sentença, esperando providência da parte interessada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de matos (juiz); Oliveira, José Sergio Majó (autor); Nazareth, Ruy Buarque de (autor); Alvim, Alvaro de Carvalho Cesário (autor); Botelho, Marcos (autor); Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49296 (número do documento)

        Accession area