Dossiê/Processo 40002 - 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950. 2 Certificado de Vínculo Empregatício, expedido por Território Federal de Ponta Porã, 1947, e pelo MJNI, Território Federal de Iguaçú, 1950. Carta Patente, expedida pelo Governo do Território Federal de Iguaçú, Tabelião Luiz Guaraná, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 31/03/1950, 01/11/1947, 04/09/1950. 2 Contra-Cheque, 1950. Custa Processual, 1951. Jornal, Diário da Justiça, 01/08/1950, 08/11/1950. Custa Processual, 1951. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 125 de 1947. Código de Processo Civil, artigo 519. Constituição Federal, artigo 189

1 v. 82 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que os cargos que ocupavam foram extintos, a saber, o de consultor jurídico do Território de Ponta Porã, e de técnico de administração M do Território de Iguaçú. A Lei nº 125 de 1947 lhes concedeu benefícios que lhes vinham sendo negados, de modo que requereram que se cumprissem os dispositivos legais, como lhes seria de direito. O juiz Elmano Cruz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Cavalcanti, Mário Vasconcelos (autor); Carmo, Sebastião (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

50264 (número do documento)