Dossiê/Processo 41545 - (2) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963 tabelião Mendes de souz Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1961, (2) Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, Custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. Decreto 807/62. lei 1711/52. lei 4069/62. lei 3780/60. lei 4242/63.

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Reference code

41545

Title

(2) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963 tabelião Mendes de souz Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1961, (2) Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, Custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. Decreto 807/62. lei 1711/52. lei 4069/62. lei 3780/60. lei 4242/63.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.56f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do IAPETC, amparados pela Lei nº 1533de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141. P.24 e o Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho de Administração do IAPETC por deixar de pagar-lhes a parcela de Percentual no valor de 30 por cento que devia ser incorporada nos vencimentos dos impetrantes; O mandado passou por agravo no TFR; O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Amarílio Benjamim), que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Beranger, Abel Ferreira (autor_); Bentes, Aguinaldo do Vale (autor); Murtinho, Emília Gonzaga (autor); Rasteiro, Alfredo (autor); Baptista, Hilda Martinelli (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        47756 (número do documento)

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