Dossiê/Processo 37449 - 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nº 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3º. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Zone d'identification

Cote

37449

Titre

2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nº 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3º. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Date(s)

  • 1967; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 123f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço público. Pelo Decreto-lei nº 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor público. Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Scassa, José Maria (autor); Miranda, Murilo (autor); Ramos, Paulo Pereira (autor); Pinto, Ariosto da Silva (autor); Mendes, Lara Costa e outros (autor); Diretor do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Noms

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    Dates of creation revision deletion

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      Écriture(s)

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        Archivist's note

        45893 (número do documento)

        Accession area