Dossiê/Processo 37449 - 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nº 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3º. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Identificatie

referentie code

37449

Titel

2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nº 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3º. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Datum(s)

  • 1967; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 123f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço público. Pelo Decreto-lei nº 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor público. Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ

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Scassa, José Maria (autor); Miranda, Murilo (autor); Ramos, Paulo Pereira (autor); Pinto, Ariosto da Silva (autor); Mendes, Lara Costa e outros (autor); Diretor do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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