Dossiê/Processo 37449 - 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nº 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3º. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Zona de identificação

Código de referência

37449

Título

2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1967. parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961. processo nº 92.234/48, 1955. recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961. recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957. Diário da Justiça, 31/07/64. Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967. 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967. parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954. jornal, Diário Oficial, 23/02/1957. 13/07/1967. 19/07/1967. 12/07/1967. custa processual, 1967. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 150 § 3º. Lei 1711/52. Lei 4632/65

Data(s)

  • 1967; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 123f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço público. Pelo Decreto-lei nº 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor público. Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Scassa, José Maria (autor); Miranda, Murilo (autor); Ramos, Paulo Pereira (autor); Pinto, Ariosto da Silva (autor); Mendes, Lara Costa e outros (autor); Diretor do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45893 (número do documento)

        Área de ingresso