Dossiê/Processo 39731 - (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ (35), 1956. (7) Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, nº 121/56, 41/53, 265/56, 24/56, 23/56, 1956. (3) Custas Processuais, 1956. Lei 1533 de 1951. Lei 1711 de 1952. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Decreto 38639 e 32015 de 1952

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39731

Title

(2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ (35), 1956. (7) Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, nº 121/56, 41/53, 265/56, 24/56, 23/56, 1956. (3) Custas Processuais, 1956. Lei 1533 de 1951. Lei 1711 de 1952. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Decreto 38639 e 32015 de 1952

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01 . 201

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB ( Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, todos funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB foram promovidos pela Portaria 171 de 28/01/1956, em acordo com o disposto no Decreto 38639 de 24/01/1956. Entretanto, logo em seguida, a Portaia 488 de 26/05/1956 tornou sem efeito as promoções de funcionários, sem explicitar o motivo de anulação. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito de ocupar os cargos para os quais haviam sido promovidos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, que negou provimento

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Campelo, Aloísio Monteiro Carneiro (Autor); Cunera, Paulo de Tarso Carneiro da (Autor); Barbedo, Waldir (Autor); Ribeiro, Carmem (Autor); Demôro, Magda (Autor); e outros (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/01/2009

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        49881 (número do documento)

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