Dossiê/Processo 39731 - (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ (35), 1956. (7) Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, nº 121/56, 41/53, 265/56, 24/56, 23/56, 1956. (3) Custas Processuais, 1956. Lei 1533 de 1951. Lei 1711 de 1952. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Decreto 38639 e 32015 de 1952

Zone d'identification

Cote

39731

Titre

(2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ (35), 1956. (7) Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, nº 121/56, 41/53, 265/56, 24/56, 23/56, 1956. (3) Custas Processuais, 1956. Lei 1533 de 1951. Lei 1711 de 1952. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Decreto 38639 e 32015 de 1952

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

01 . 201

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB ( Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB foram promovidos pela Portaria 171 de 28/01/1956, em acordo com o disposto no Decreto 38639 de 24/01/1956. Entretanto, logo em seguida, a Portaia 488 de 26/05/1956 tornou sem efeito as promoções de funcionários, sem explicitar o motivo de anulação. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito de ocupar os cargos para os quais haviam sido promovidos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Campelo, Aloísio Monteiro Carneiro (Autor); Cunera, Paulo de Tarso Carneiro da (Autor); Barbedo, Waldir (Autor); Ribeiro, Carmem (Autor); Demôro, Magda (Autor); e outros (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49881 (número do documento)

        Accession area