Dossiê/Processo 39358 - 2 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ ,1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. 2 escritura de promessa de compra e venda 1958 . custas processuais, valor Cr$768,00 1960. Decreto nº 36773 de 13/1/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956, artigo 92. Lei nº 3470 de 28/11/1058. Lei nº 58 de 10/11/1937, artigo 16. Código de Processo Civil, artigo 346. Lei nº 1533 de 1951

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39358

Title

2 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ ,1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. 2 escritura de promessa de compra e venda 1958 . custas processuais, valor Cr$768,00 1960. Decreto nº 36773 de 13/1/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956, artigo 92. Lei nº 3470 de 28/11/1058. Lei nº 58 de 10/11/1937, artigo 16. Código de Processo Civil, artigo 346. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria da Natividade, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas e seu filho Manoel do Nascimento Catharino, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, lavrador, ambos residentes à Estrada do Urussanga, nº 598, Jacarepaguá, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda e contra o tabelião do 10º Ofício de Notas, pelo fato do 2º impetrado negar-se a registrar a escritura de vendado imóvel de posse dos autores sem que antes estes realizem a pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, os autores solicitaram a segurança, afim de que os réus sejam impedidos de continuar a praticar os citados ato. Cancelou-se a medida Liminar concedido e arquivou-se

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz); Natividade, Maria da 9autor); Catharino, Manoel do Nascimento (autor); Farah, Alberto Jorge

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        47940 (número do documento)

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