Dossiê/Processo 39358 - 2 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ ,1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. 2 escritura de promessa de compra e venda 1958 . custas processuais, valor Cr$768,00 1960. Decreto nº 36773 de 13/1/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956, artigo 92. Lei nº 3470 de 28/11/1058. Lei nº 58 de 10/11/1937, artigo 16. Código de Processo Civil, artigo 346. Lei nº 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

39358

Titre

2 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ ,1960. tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. 2 escritura de promessa de compra e venda 1958 . custas processuais, valor Cr$768,00 1960. Decreto nº 36773 de 13/1/1955. Decreto 40702 de 31/12/1956, artigo 92. Lei nº 3470 de 28/11/1058. Lei nº 58 de 10/11/1937, artigo 16. Código de Processo Civil, artigo 346. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 37p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Maria da Natividade, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas e seu filho Manoel do Nascimento Catharino, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, lavrador, ambos residentes à Estrada do Urussanga, nº 598, Jacarepaguá, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda e contra o tabelião do 10º Ofício de Notas, pelo fato do 2º impetrado negar-se a registrar a escritura de vendado imóvel de posse dos autores sem que antes estes realizem a pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, os autores solicitaram a segurança, afim de que os réus sejam impedidos de continuar a praticar os citados ato. Cancelou-se a medida Liminar concedido e arquivou-se

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz); Natividade, Maria da 9autor); Catharino, Manoel do Nascimento (autor); Farah, Alberto Jorge

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47940 (número do documento)

        Accession area