Dossiê/Processo 39185 - 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. certidão de procuração,Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1959. 2 custas processuais 1060 e 1061. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 19852 de 1931. Decreto-Lei nº 8432 de 1945. Decreto nº 20865 de 1931. Lei nº 7 de 1946

1v. 65 f.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Faculdade de Direito Cândido Mendes, da Academia de Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que este realize a aprovação dos alunos nas disciplinas em que obtiveram médias finais abaixo de cinco, e acima de quatro, como determina a Lei nº 7 de 19/12/1946, e que vem sendo descumprida pelo réu. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu o pedido.A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Queiroz, João José de (juiz); Campos, Maurício de Menezes (autor); Fernandes, Carlos Alberto (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

49297 (número do documento)