Dossiê/Processo 29372 - (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial 11/9/58. Lei 1050 de 1950. Lei 4623 de 6/1/1923. decreto-lei 5622 de 1928. decreto-lei 5880 de 4/10/1943. decreto-Lei 8923 de 26/1/1946. decreto-lei 9654 de 26/8/1946. Lei 1455 de 10/10/1951. decreto 28140 de 1950

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29372

Title

(2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial 11/9/58. Lei 1050 de 1950. Lei 4623 de 6/1/1923. decreto-lei 5622 de 1928. decreto-lei 5880 de 4/10/1943. decreto-Lei 8923 de 26/1/1946. decreto-lei 9654 de 26/8/1946. Lei 1455 de 10/10/1951. decreto 28140 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, doze funcionários públicos aposentados, alegaram que se aposentaram em cargo da carreira de operário de Arsenal. A Lei nº 4623 de 1923 equiparou os funcionários da marinha aos da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 1951 estabeleceu novas faixas de vencimentos aos funcionários da Imprensa Nacional, mas este foi negado aos autores. Os autores requereram o pagamento de seus proventos e vantagens iguais aos de seus colegas de carreira, com diferenças atrasadas há 5 anos acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$20000,00. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Vasconcellos, Severiano de (autor); Campos, Jorge (autor); Lemos, Octaviano da Rosa (autor); Brum, Eupídio de Menezes (autor); Pereira, João Alves e outros (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36039 (número do documento)

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