Dossiê/Processo 29372 - (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial 11/9/58. Lei 1050 de 1950. Lei 4623 de 6/1/1923. decreto-lei 5622 de 1928. decreto-lei 5880 de 4/10/1943. decreto-Lei 8923 de 26/1/1946. decreto-lei 9654 de 26/8/1946. Lei 1455 de 10/10/1951. decreto 28140 de 1950

Zone d'identification

Cote

29372

Titre

(2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial 11/9/58. Lei 1050 de 1950. Lei 4623 de 6/1/1923. decreto-lei 5622 de 1928. decreto-lei 5880 de 4/10/1943. decreto-Lei 8923 de 26/1/1946. decreto-lei 9654 de 26/8/1946. Lei 1455 de 10/10/1951. decreto 28140 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, doze funcionários públicos aposentados, alegaram que se aposentaram em cargo da carreira de operário de Arsenal. A Lei nº 4623 de 1923 equiparou os funcionários da marinha aos da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 1951 estabeleceu novas faixas de vencimentos aos funcionários da Imprensa Nacional, mas este foi negado aos autores. Os autores requereram o pagamento de seus proventos e vantagens iguais aos de seus colegas de carreira, com diferenças atrasadas há 5 anos acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$20000,00. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos, Severiano de (autor); Campos, Jorge (autor); Lemos, Octaviano da Rosa (autor); Brum, Eupídio de Menezes (autor); Pereira, João Alves e outros (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36039 (número do documento)

        Accession area