Dossiê/Processo 39523 - 2 Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963. custas processuais 1964. Lei nº 1676 de 1952. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

39523

Title

2 Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963. custas processuais 1964. Lei nº 1676 de 1952. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Luz, Amália (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Leite, Acelyma Correia (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        47529 (número do documento)

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