Dossiê/Processo 37492 - (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Diário da Justiça, 03/1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 3.826/60. Artigo 6º da Lei 4.069/62. Lei 3780 artigo 1º. Lei 4242 § 2º artigo 25

Zone d'identification

Cote

37492

Titre

(2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Diário da Justiça, 03/1963. custas processuais, 1963. Leis: Lei 3.826/60. Artigo 6º da Lei 4.069/62. Lei 3780 artigo 1º. Lei 4242 § 2º artigo 25

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Motta, Ary Teixeira da (autor); Gemmal, Antônio Nicolau (autor); Chambelland, Raul (autor); Valença, Samuel José (autor); Cavalleiro Filho, Joaquim Felippe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50174 (número do documento)

        Accession area