Dossiê/Processo 39163 - 2 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1956. 2 certidão de nascimento, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ 1945. 8º Circunscrição do Engenho Velho, RJ, 1945 . Diário Oficial, 13/02/1958. 2 histórico escolar. custas judiciais 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 4244. Decreto nº 43137 de 1958

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Reference code

39163

Title

2 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1956. 2 certidão de nascimento, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ 1945. 8º Circunscrição do Engenho Velho, RJ, 1945 . Diário Oficial, 13/02/1958. 2 histórico escolar. custas judiciais 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 4244. Decreto nº 43137 de 1958

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65 f.

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Name of creator

Diretoria do Externato do Colégio Pedro II (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Finatti, Eduardo César Freire (autor); Cardoso, Ivan da Silva (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        50237 (número do documento)

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