Dossiê/Processo 42147 - (2)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961, 1966. custas processuais, 1963. Artigo 224, 63,64 do Código de Processo Civil. Artigo 1518 do Código Civil. Artigo 157 da Constituição Federal

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42147

Title

(2)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961, 1966. custas processuais, 1963. Artigo 224, 63,64 do Código de Processo Civil. Artigo 1518 do Código Civil. Artigo 157 da Constituição Federal

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99p.

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Name of creator

Estado da Guanabara. União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, propuseram uma ação ordinária contra o Estado da Guanabara e a União Federal. Os autores, na condição de servidores públicos, se sentiram prejudicados pelas mudanças feitas pela segunda ré e decidiram ingressar em juízo. A decisão judicial reconheceu suas pretensões, no entanto, as suplicadas não cumpriram o julgado, impedindo que os suplicantes recebessem as diferenças que lhes são devidas. Destarte, os autores requereram o pagamento das prestações; vencidas, devidas e vincendo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente.

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Santos, Geraldo Pereira dos(autor); Pinto, Alfredo Augusto (autor); Nascimento, Alfredo (autor); Mattos, Alfredo Neves de (autor); Alves, Alice de Souza (autor) e outros ; Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-09

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        Archivist's note

        46862 (número do documento)

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