Dossiê/Processo 42147 - (2)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961, 1966. custas processuais, 1963. Artigo 224, 63,64 do Código de Processo Civil. Artigo 1518 do Código Civil. Artigo 157 da Constituição Federal

Zone d'identification

Cote

42147

Titre

(2)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961, 1966. custas processuais, 1963. Artigo 224, 63,64 do Código de Processo Civil. Artigo 1518 do Código Civil. Artigo 157 da Constituição Federal

Date(s)

  • 1961; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Estado da Guanabara. União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, propuseram uma ação ordinária contra o Estado da Guanabara e a União Federal. Os autores, na condição de servidores públicos, se sentiram prejudicados pelas mudanças feitas pela segunda ré e decidiram ingressar em juízo. A decisão judicial reconheceu suas pretensões, no entanto, as suplicadas não cumpriram o julgado, impedindo que os suplicantes recebessem as diferenças que lhes são devidas. Destarte, os autores requereram o pagamento das prestações; vencidas, devidas e vincendo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Santos, Geraldo Pereira dos(autor); Pinto, Alfredo Augusto (autor); Nascimento, Alfredo (autor); Mattos, Alfredo Neves de (autor); Alves, Alice de Souza (autor) e outros ; Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46862 (número do documento)

        Accession area