Dossiê/Processo 34629 - (2) procuração tabelião Murillo Guerreiro Rua Araujo Porto Alegre, 56 s/ loja, 1963. Termo de exame de escrita fiscal e comercial, 04/11/1958. Intimação da fiscalização do imposto de consumo, 04/11/1958. (2) substabelecimento, 1965 e 1969. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. depósito preparatório 20985 de 21/08/1964. recibo de depósitos judiciais em títulos 01/09/1964

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Reference code

34629

Title

(2) procuração tabelião Murillo Guerreiro Rua Araujo Porto Alegre, 56 s/ loja, 1963. Termo de exame de escrita fiscal e comercial, 04/11/1958. Intimação da fiscalização do imposto de consumo, 04/11/1958. (2) substabelecimento, 1965 e 1969. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. depósito preparatório 20985 de 21/08/1964. recibo de depósitos judiciais em títulos 01/09/1964

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do processo número 196768/61, em que os agentes fiscais entenderam que a mesma, ao enviar de sua filial de São Paulo para a matriz no Rio de Janeiro, discos de cortiço necessários ao acatamento das rolhas metálicas de sua fabricação, deveria recolher desde logo o Imposto de Consumo sobre o valor desses discos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e multa proveniente do processo supracitado, indevidamente lançado contra a autora. Cobrança indevida. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Rolhas metálicas Crown Cork (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        38892 (número do documento)

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