Dossiê/Processo 42489 - 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1957. protocolo CAPFESP 1956. 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957. 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956. custas processuais 1957. Lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.711 de 1952. lei 2.752 de 1956

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Reference code

42489

Title

2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1957. protocolo CAPFESP 1956. 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957. 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956. custas processuais 1957. Lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.711 de 1952. lei 2.752 de 1956

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Seviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, funcionários públicos federais, aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, com fundamento na lei 1.533 de 1951. Os impetrantes, quando em atividade profissional, ocupavam o cargo de condutor de trem, contudo foramaposentados e passaram a receber seus proventos com base na lei 1.711 de 28/10/1962. Todavia, solicitaram a segurança, a fim de que, o réu seja compelido judicialmente a recalcular suas aposentadorias, pois alegaram que o cálculo não foi feito com base na referida lei, e sim na lei 2.752 de 10/04/1956. Sentença: o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu segurança. O impetrado recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

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Carvalho, Manoel Nolasco de (autor); Rocha, Arthur Reynaldo da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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