Dossiê/Processo 42489 - 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1957. protocolo CAPFESP 1956. 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957. 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956. custas processuais 1957. Lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.711 de 1952. lei 2.752 de 1956

Identificatie

referentie code

42489

Titel

2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1957. protocolo CAPFESP 1956. 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957. 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956. custas processuais 1957. Lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 1.711 de 1952. lei 2.752 de 1956

Datum(s)

  • 1957; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 115f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Seviços Públicos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores, funcionários públicos federais, aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, com fundamento na lei 1.533 de 1951. Os impetrantes, quando em atividade profissional, ocupavam o cargo de condutor de trem, contudo foramaposentados e passaram a receber seus proventos com base na lei 1.711 de 28/10/1962. Todavia, solicitaram a segurança, a fim de que, o réu seja compelido judicialmente a recalcular suas aposentadorias, pois alegaram que o cálculo não foi feito com base na referida lei, e sim na lei 2.752 de 10/04/1956. Sentença: o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu segurança. O impetrado recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

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Carvalho, Manoel Nolasco de (autor); Rocha, Arthur Reynaldo da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49408 (número do documento)

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