Dossiê/Processo 41328 - 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. 3 cópia de certidão de casamento, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. cópia de escritura de contrato ante nupcial de completa separação de bens, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. declaração, 1960. custas processuais, 1960 jornal Diário da Justiça, 31/03/1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei 9330 de 1946. Lei n 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1955

Identity area

Reference code

41328

Title

2 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. 3 cópia de certidão de casamento, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. cópia de escritura de contrato ante nupcial de completa separação de bens, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. declaração, 1960. custas processuais, 1960 jornal Diário da Justiça, 31/03/1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei 9330 de 1946. Lei n 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1955

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

Context area

Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Carmen Mello Ipanema Moreira, Dora de Ipanema Moreira e Gilda de Ipanema Moreira, todas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, domiciliadas à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 1002, e com estado civil a primeira viúva, as demais solteira, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobrarlhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse das autoras, situado á Rua Prudente de Moraes, 1122, que foi adquirido por meio de herança deixado por Carlos de Ipanema Moreira Filho. Contudo, o processo passou por agravo ano Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Moreira, Carmen Mello de Ipanema (autor); Moreira, Dora de Ipanema (autor); Moreira, Gilda de Ipanema (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48434 (número do documento)

        Accession area