Dossiê/Processo 39996 - 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1959. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. certificado de tradução, tradutor público Aroldo Schindler, 1959. documento em inglês, fatura de automóvel, 1959. 2 ,custas processuais 1960 e 1963. Lei 1533 de 1951. Decreto nº 43.028 de 1958, artigo 1º. Lei nº 3.244 de 1957, artigo 17 e 56. Decreto-lei nº 8.433.

1v. 90f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro profissão encadernador, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos Srs. Inspetor da Alfândega e Diretor da Administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel em sua bagagem. O réu estaria exigindo o imposto de consumo em ato considerado ilegal. Assim, o suplicante requereu o desembaraço do veículo independente do pagamento daquele tributo e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento ao mesmo. Coube novo recurso, desta vez no STF onde os ministros por decisão unânime deram provimento

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Fiuza, Zenon (autor)

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

49716 (número do documento)