Dossiê/Processo 29006 - 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 1952 e 1955. Termo de Agravo de 1955. Alvará de licença para localização de 1945. Registro Geral de Imóveis de 05/04/1954. Lei 1300 de 28/12/1950. Código do Processo Civil, artigos 720 e 350

1v. 70f.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24477 de 19/06/1934 com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A suplicante notificou a suplicada para que desocupasse o imóvel de sua propriedade à Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, o que não aconteceu no prazo da notificação. Por precisar das salas para exercer suas atividades, a autora pediu o despejo do réu e o pagamento por este das custas processuais. O juiz julgou a ação procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Riehl, Rudolph (réu); Queiros, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

37105 (número do documento)