Dossiê/Processo 31713 - 2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

Zone d'identification

Cote

31713

Titre

2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

Date(s)

  • 1952; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Usina Sapucaia Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32304 (número do documento)

        Accession area