Dossiê/Processo 31713 - 2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

32304 (número do documento)