Dossiê/Processo 31713 - 2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

Área de identificação

Código de referência

31713

Título

2 procurações tab.3. guia de recolhimento de imposto 1952. decreto-lei no.42 de 06/12/1937 artigo 50 no.1. código do processo civil artigos 143, 87. lei no.1429 de 12/01/1952 artigo 50, no.1. decreto 26149 de 05/01/1949 artigo 188, inciso IV. decreto-lei no.7404 de 22/03/1945. lei 9276 de 23/04/1946. lei 986 de 27/12/1938. Nermete Rodrigues da Silva, Jair Tovar e Rodrigo A. Neves Tovar escritório Avenida Graça Aranha, 226, sala 408 advogados

Data(s)

  • 1952; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Usina Sapucaia Sociedade Anônima (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        32304 (número do documento)

        Área de ingresso