Dossiê/Processo 35066 - (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1958. (7) Diário da Justiça, de 28/02/1955, 18/08/1950, 05/12/1956 e outras. Código Penal, artigo 141, § 24. lei 116, de 15/10/1947. lei 1341, de 30/01/1951. decreto 39787, de 14/08/1956. decreto-lei 6887, de 31/12/1945, artigo 73. advogado Afonso Elvas Cordeiro. código do processo civil, artigo 63, § 20

Identity area

Reference code

35066

Title

(2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1958. (7) Diário da Justiça, de 28/02/1955, 18/08/1950, 05/12/1956 e outras. Código Penal, artigo 141, § 24. lei 116, de 15/10/1947. lei 1341, de 30/01/1951. decreto 39787, de 14/08/1956. decreto-lei 6887, de 31/12/1945, artigo 73. advogado Afonso Elvas Cordeiro. código do processo civil, artigo 63, § 20

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

Context area

Name of creator

Comissão de Concurso para Cargo de Promotor (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, Promotor Público substituto, requereu um mandado de segurança contra a ré, para o provimento do cargo de Promotor substituto da justiça dos territórios federais. O autor teve sua inscrição indeferida sob alegação de haver ultrapassado limite de idade. A vaga existia, mas não houve decreto autorizandoo concurso, não cabendo a decisão do Procurador Geral e sim do Presidente da República. A comissão era irregular, não havia um desembargador. Assim deveriam ser nulas as decisões tomados por ela. A ação foi julgada procedente. Os réus agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a estes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Correa, Carlos Alberto de Aguiar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39822 (número do documento)

        Accession area