Dossiê/Processo 31848 - (2) procurações tabeliões Carmen Coelho - Rua da Assembléia, 36, RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57. Contrato de locação. Código do Processo Civil, artigos 314, 158, 159 e 106. lei 1300 de 1950. lei 3085 de 29/12/1956. lei 3844 de 1960. decreto 9760, artigo 87. decreto 24150 de 1934. decreto-lei 9699 de 1946

1v. 112f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Engenheiro civil, com escritório à Avenida Chuchill, 94, 3 Andar, pavimento 308. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil. Ele alugou dos réus o imóvel no endereço mencionado por 18 meses no valor de Cr$ 680,00 mensais. Até 31/12/1956 a locação esteve amparada pela Lei nº 1300 de 1950, não sofrendo nenhum reajuste do aluguel, mas ao vigorar a Lei nº 3085 de 29/12/1956 o aluguel sofreu um aumento de 300 por cento, passando para o valor de Cr$ 2040,00. Em 15/12/1960 entrou em vigor a Lei nº 3844 que permitiu ao locador cobrar as taxas dos serviços municipais, água, luz e etc, passando o locador a cobrar Cr$ 1.222, 50 referentes a despesa de condomínio. O autor pediu para que fossem marcados o dia e a hora para os réus irem receber o aluguel e as taxas. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Couto, José Erasmo do (Juiz); Calvente Junior, Salvador (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

39419 (número do documento)