Dossiê/Processo 30574 - (2) procurações tabeliões Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969. alterações militares, 1955. atestado medico, 1975

1v. 130f.

O autor, estado civil solteiro, militar reformado, residente à Praia de Sepetiba nª 562, exercia o posto de sargento da Aeronáutica desde 1955, e em 1964 foi julgado incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2ª. Tenente, a partir de 26/05/1964, conforme a Lei n° 4902 de 16/12/1965 que modificou a Lei n° 2370 de 09/12/54, Lei da Inatividade dos Militares. Em 1971 a juíza Maria Rita S. Andrade julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a aç㪠Em 1973 o Supremo Tribunal Federal resolveu a devolução a instância de origem para o arquivamento do processª

Machado, Afonso Teixeira (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

39339 (número do documento)