Dossiê/Processo 31963 - (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1952 e 1953. tabelião José de Segadas Viana 06ªofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, em 1965 e 1963. (13) diário de oficio, de 28/12/1950. atestado de óbito, de 1955. lei 1093 de 1950. decreto-lei 8631 de 1946. código do processo civil, artigo 291

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31963

Title

(2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1952 e 1953. tabelião José de Segadas Viana 06ªofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, em 1965 e 1963. (13) diário de oficio, de 28/12/1950. atestado de óbito, de 1955. lei 1093 de 1950. decreto-lei 8631 de 1946. código do processo civil, artigo 291

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  • 00/00/00 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram funcionários públicos federais, sendo José 1ª. coletor federal e Edison 2ª. escrivão, em Carangola; Estado de Minas Gerais. Pela Lei n° 1293 de 1950 foram transferidos do quadro permanente para o quadro suplementar, e teriam direito a diferença de vencimento referente a reclassificação de padrão superior. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelaçãª

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Oliveira, Lourival Gonçalves de (Juiz); Campelo, Jose Ferreira (autor); Freire, Edison L. (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/12/2007

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        Archivist's note

        37730 (número do documento)

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