Dossiê/Processo 29289 - (2) registro de aquisição de parte de um imóvel, de 1940. certidão de 1940. A Tribuna de 14/11/1940 e 12/10/1941. anexo planta, de 1940. edital de protesto, de 1941. Diário do Estado de São Paulo, de 12/10/1941. O Diário, de 12/10/1941 e 07/11/1941. decreto 4783, de 31/12/1923. decreto 3483, de 17/07/1941

1v. 37f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão comerciário e advogado, residentes no prédio situado à Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, Santos, São Paulo, eram proprietários dos imóveis em que residem e alegaram que esses imóveis sempre foram alienados por diversos títulos livres de qualquer ônus. Acontece, que o antecessor dos suplicantes, Jose Bento de Carvalho, recebeu uma intimação para pagar o valor de R$ 4:298$400, correspondente à taxa de ocupação de terreno da Marinha de 1921 a 1940. Este alegou que o Ministro da Fazenda do governo de Epitácio Pessoa deu a Prefeitura Municipal de Santos o aforamento dos terrenos de Marinha da Avenida Bartolomeu Gusmão, os suplicantes protestaram por perdas e danos contra a União e seus funcionários que vierem a lhes prejudicar. O juiz deferiu o pedido

Silveira, Valdemar Cesar da (Juiz); Carvalho, João Bento de (autor); Carvalho, Pedro Bento de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/12/2007

39702 (número do documento)