Dossiê/Processo 40856 - 2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

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Reference code

40856

Title

2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Luzia Augusta dos (autor); Nogueira, Álvaro de Sá (autor); Nogueira, Odette Pereira de Sá (autor); Nogueira, Henrique de Sá (autor); Nogueira, Maria do Carmo Falle ; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        50034 (número do documento)

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