Dossiê/Processo 40856 - 2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Área de identidad

Código de referencia

40856

Título

2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Luzia Augusta dos (autor); Nogueira, Álvaro de Sá (autor); Nogueira, Odette Pereira de Sá (autor); Nogueira, Henrique de Sá (autor); Nogueira, Maria do Carmo Falle ; e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50034 (número do documento)

        Área de Ingreso