Dossiê/Processo 40856 - 2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Zone d'identification

Cote

40856

Titre

2 registro de imóveis 1º Ofício, 1940 e 1961. 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. escritura de promessa 2º Ofício de Notas , 1958: custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 121 § 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º inciso II. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, nacionalidade Portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 660, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Senhor Delegado Regional do Imposto de Renda. A suplicante desejava comprar um prédio havido por herança. Todavia, não pode fazê-lo sem o comprovante de pagamento do imposto de lucro imobiliário. Este tributo não deveria ser aplicável neste caso. Assim, requereu a garantia de seu direito líquido e certo de não pagar o imposto indevido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança decidindo pela cassação da segurança concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Luzia Augusta dos (autor); Nogueira, Álvaro de Sá (autor); Nogueira, Odette Pereira de Sá (autor); Nogueira, Henrique de Sá (autor); Nogueira, Maria do Carmo Falle ; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50034 (número do documento)

        Accession area