Dossiê/Processo 38985 - 20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954

Identity area

Reference code

38985

Title

20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93 f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas (réu). Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

LAgo, Aurea (autor); Vasconcellos, Maria Edyr de Barros (autor); Santos, Walberto dos (autor); Gonçalves,Edgard (autor); Cruz, Pedro Menezes (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48087 (número do documento)

        Accession area