Dossiê/Processo 38985 - 20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954

Área de identificação

Código de referência

38985

Título

20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 93 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas (réu). Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

LAgo, Aurea (autor); Vasconcellos, Maria Edyr de Barros (autor); Santos, Walberto dos (autor); Gonçalves,Edgard (autor); Cruz, Pedro Menezes (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48087 (número do documento)

        Área de ingresso