Dossiê/Processo 38985 - 20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954

Identificatie

referentie code

38985

Titel

20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954

Datum(s)

  • 1964; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 93 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas (réu). Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

LAgo, Aurea (autor); Vasconcellos, Maria Edyr de Barros (autor); Santos, Walberto dos (autor); Gonçalves,Edgard (autor); Cruz, Pedro Menezes (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48087 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik