Dossiê/Processo 39186 - 20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. cópia de contra-cheque 1962. 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 284. Lei nº 3780 de 1960

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39186

Title

20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. cópia de contra-cheque 1962. 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 284. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis aposentados, impetraram mandado de segurança requerendo pagamento da parcela de seus estipêndios correspondente ao aumento trienal conforme determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que a impetrada estava omitindo-lhes este direito.O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido

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Assis, Aderne Francisco de (autor); Sardinha, Alfredo Paes (autor); Leal, Luiz Francisco (autor); Varjão, João Baptista (autor); Novaes, Otto de Souza (autor); Vilela, José dos Santos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        49016 (número do documento)

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