Dossiê/Processo 39186 - 20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. cópia de contra-cheque 1962. 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 284. Lei nº 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

39186

Titre

20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. cópia de contra-cheque 1962. 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 284. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 163f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis aposentados, impetraram mandado de segurança requerendo pagamento da parcela de seus estipêndios correspondente ao aumento trienal conforme determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que a impetrada estava omitindo-lhes este direito.O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Assis, Aderne Francisco de (autor); Sardinha, Alfredo Paes (autor); Leal, Luiz Francisco (autor); Varjão, João Baptista (autor); Novaes, Otto de Souza (autor); Vilela, José dos Santos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49016 (número do documento)

        Accession area