Dossiê/Processo 41199 - (21) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1963, custas processuais, 1964, Diário da Justiça, 26/06/1964, lei 1533/51, 1711/52, 4345/64, decreto 43186/86, artigo 141 §24 da Constituição Federal

Identificatie

referentie code

41199

Titel

(21) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1963, custas processuais, 1964, Diário da Justiça, 26/06/1964, lei 1533/51, 1711/52, 4345/64, decreto 43186/86, artigo 141 §24 da Constituição Federal

Datum(s)

  • 1964; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.129f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O impetrante, profissão médico, funcionário do Ministério da Saúde, interpôs um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na Lei nº 1533 de 31/12/1951; o autor alega que a referida autoridade não lhe concedeu os benefícios da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, como previsto na lei nº 1711 de 28/10/1952, inciso VI do artigo 145; Destarte, o impetrante requereu que a autoridade coatora fosse compelida a pagar-lhe a percentagem de quarenta por cento, calculada sobre o atual nível de vencimentos; o processo passou por agravo. no Tribunal Federal de Recursos; juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança; o autor agravou ao TFR, sendo o agravo considerado deserto.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Loyola, Roberto da Cunha (autor); Lourenço, Ivan Francisco (autor); Santos, João Omancio dos (autor); Braz, José Lourenço (autor); Motta Netto, Francisco Antônio (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46565 (número do documento)

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