Dossiê/Processo 41199 - (21) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1963, custas processuais, 1964, Diário da Justiça, 26/06/1964, lei 1533/51, 1711/52, 4345/64, decreto 43186/86, artigo 141 §24 da Constituição Federal

Zona de identificação

Código de referência

41199

Título

(21) procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1963, custas processuais, 1964, Diário da Justiça, 26/06/1964, lei 1533/51, 1711/52, 4345/64, decreto 43186/86, artigo 141 §24 da Constituição Federal

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.129f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante, profissão médico, funcionário do Ministério da Saúde, interpôs um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na Lei nº 1533 de 31/12/1951; o autor alega que a referida autoridade não lhe concedeu os benefícios da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, como previsto na lei nº 1711 de 28/10/1952, inciso VI do artigo 145; Destarte, o impetrante requereu que a autoridade coatora fosse compelida a pagar-lhe a percentagem de quarenta por cento, calculada sobre o atual nível de vencimentos; o processo passou por agravo. no Tribunal Federal de Recursos; juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança; o autor agravou ao TFR, sendo o agravo considerado deserto.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Loyola, Roberto da Cunha (autor); Lourenço, Ivan Francisco (autor); Santos, João Omancio dos (autor); Braz, José Lourenço (autor); Motta Netto, Francisco Antônio (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46565 (número do documento)

        Área de ingresso