Dossiê/Processo 41471 - 22 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3385-A de 1956.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei n º 3593 de 1959. Decreto nº 47149 de 1953

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41471

Title

22 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3385-A de 1956.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei n º 3593 de 1959. Decreto nº 47149 de 1953

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, alguns aposentados e outros pensionistas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPI, propuseram mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente daquele instituto. Os suplicantes alegaram que o réu se recusava a cumprir o dever imposto pela Lei n º 3593 de 1959. Esta recusa seria ilegal e violava o direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, requereram que o réu fosse compelido a pagar reajustadasas aposentadorias e pensões que lhes eram de direito, de acordo com a lei supracitada. Processo inconcluso, aguardando providência do interessado

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Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Iamovsky, Adhlfo (autor); Pinto, Aristóles de Siqueira Pinto (autor); Bastos, Antonio Moraes (autor); Rosa, Damasia Souza (autor); Cezar, Erard de Carvalho; e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/02/2009

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        Archivist's note

        50406 (número do documento)

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