Dossiê/Processo 34374 - 23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra. Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942. procuração tabelião 15 1954. Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº1316 de 20/01/1951. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 616 de 02/02/1949. Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado). Código Processo Civil, artigo 820

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Cote

34374

Titre

23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra. Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942. procuração tabelião 15 1954. Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº1316 de 20/01/1951. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 616 de 02/02/1949. Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado). Código Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e como oficiais do Exército serviram durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358, que declarou guerra aos países do eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância e defesa das fronteiras e de segurança interna. Aos que prestaram tais serviços, lhes foi assegurado o terço de campanha, nos termos do artigo 83 da Lei nº 2186. O pagamento do terço de campanha, entretanto, vinha sendo negado aos suplicantes pela administração. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha do período que ia da declaração ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, José Felinto Trajano de (autor); Silva, Agenor Brayner Nunes da (autor)Oliveira, Aberlado Calmon de (autor); Santos, Alberto Dias dos (autor); Bezerra, Álvaro de Souza e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37160 (número do documento)

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