Dossiê/Processo 34374 - 23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra. Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942. procuração tabelião 15 1954. Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº1316 de 20/01/1951. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 616 de 02/02/1949. Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado). Código Processo Civil, artigo 820

1v. 100p.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e como oficiais do Exército serviram durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358, que declarou guerra aos países do eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância e defesa das fronteiras e de segurança interna. Aos que prestaram tais serviços, lhes foi assegurado o terço de campanha, nos termos do artigo 83 da Lei nº 2186. O pagamento do terço de campanha, entretanto, vinha sendo negado aos suplicantes pela administração. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha do período que ia da declaração ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, José Felinto Trajano de (autor); Silva, Agenor Brayner Nunes da (autor)Oliveira, Aberlado Calmon de (autor); Santos, Alberto Dias dos (autor); Bezerra, Álvaro de Souza e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

37160 (número do documento)