Dossiê/Processo 30229 - (24) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962. tabelião Stavros, 1° tabelionato de notas, Florianópolis, SC, em 1962. tabelião Flaviano Osório Pimentel, Salvador, Bahia, em 1962

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Reference code

30229

Title

(24) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962. tabelião Stavros, 1° tabelionato de notas, Florianópolis, SC, em 1962. tabelião Flaviano Osório Pimentel, Salvador, Bahia, em 1962

Date(s)

  • 1962; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, militares da Força Aérea Brasileira, requereram ação para assegurarem a incorporação do tempo de serviço aéreo prestado em tempo de serviço ativo, como expresso na lei 8028, de 1945. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré embargou. Por conseguinte a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Reis, Eneu Garcez dos (autor); Pavan, Clóvis (autor); Fernandez, Gladíolo Marotti e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        43738 (número do documento)

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