Dossiê/Processo 37487 - (26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. 52-A. José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342, RJ. Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959. Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959. 13º Ofício de Notas. (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959. (3)Guia para recolhimento de selo por verba,

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Cote

37487

Titre

(26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. 52-A. José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342, RJ. Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959. Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959. 13º Ofício de Notas. (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959. (3)Guia para recolhimento de selo por verba,

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 176f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Livraria Freitas Bastos Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes assinaram com a Caixa Econômica Federal diferentes escrituras de mútuo hipotecário com diversos valores, mediante garantia de imóveis, cujas operações de mútuo estavam sujeitas ao pagamento do imposto do selo cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal. Os suplicantes alegavam que as referidas escrituras estavam isentas do pagamento do imposto citado, conforme o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 que isentou de impostos os serviços e negócios das Caixa Econômica Federals. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que ficassem isentos do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Sebastião Rodrigues (autor); Moreira, Odette (autor); Miranda, Lauro Eneas de (autor); Silva, Alberto de Castro e (autor); Queiroz, João José (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49170 (número do documento)

        Accession area