Dossiê/Processo 39047 - 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959. 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. João Pinheiro de Carvalho. Francisco Raphael Scamillo, 1960. Lei nº 1711 de 1952, artigo 72. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 133 de 1951, artigo 1. Lei nº 593 de 1948, artigo 1. Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1. Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38. Lei nº 2752 de 1956

1 v. 150 f.

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança

Queiroz, João José de (Juiz); Moreira, Jayme Moraes (autor); Silva, Hosannah Lopes da (autor); Sodré, João Paulo de Moraes (autor); Silva, Ary Barbosa da (autor); Maçal, Argentina e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

49368 (número do documento)